RHC 150164 - DECISAO

RHC 150164 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela mesma Relatoria; contudo, de ofício o relator recomendou que o juízo processante reexamine a necessidade da manutenção da prisão do recorrente, em atenção à revogação da prisão de corréu por excesso de prazo e ao dever de revisão periódica previsto no art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019), e que se imprima celeridade ao trâmite da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO AIKE LIBERIO GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (reiteração)
Outcome
Recurso não conhecido por reiteração; recomendações ao juízo processante para revisão da prisão e celeridade processual
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCELO AIKE LIBERIO GONÇALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela mesma Relatoria; contudo, de ofício o relator recomendou que o juízo processante reexamine a necessidade da manutenção da prisão do recorrente, em atenção à revogação da prisão de corréu por excesso de prazo e ao dever de revisão periódica previsto no art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019), e que se imprima celeridade ao trâmite da ação penal.

Court Disposition

Recurso não conhecido por reiteração; recomendações ao juízo processante para revisão da prisão e celeridade processual

Orders

  • Não conhecer do recurso por tratar-se de mera reiteração
  • Recomendar ao juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, considerando a decisão do Tribunal de Justiça que revogou a prisão do corréu Flavio Gonçalves Martins