RHC 128659 - DECISAO

RHC 128659 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que houve sentença condenatória na Ação Penal n. 0009391-88.2019.8.15.0011, transitada em julgado em 25/5/2021, de modo que a segregação do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva.

Parties
Recorrente: JASON ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação CNJ 62/2020, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Recomendação CNJ 62/2020 Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JASON ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 pedido de reavaliação da necessidade da segregação com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que houve sentença condenatória na Ação Penal n. 0009391-88.2019.8.15.0011, transitada em julgado em 25/5/2021, de modo que a segregação do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.