HC 678051 - DECISAO

HC 678051 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (48,66 g de maconha em 16 porções), a ausência de violência ou grave ameaça, e a distância temporal do ato infracional anterior não comprovam, de forma concreta, o periculum libertatis suficiente para a medida extrema; assim, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, nos termos da jurisprudência citada e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: Luiz Carlos de Moraes Antunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga Apreendida, Reincidência/reiteração Delitiva, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Apreendida Reincidência/reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Luiz Carlos de Moraes Antunes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva diante de ato infracional anterior e uso de menor

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (48,66 g de maconha em 16 porções), a ausência de violência ou grave ameaça, e a distância temporal do ato infracional anterior não comprovam, de forma concreta, o periculum libertatis suficiente para a medida extrema; assim, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, nos termos da jurisprudência citada e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.