HC 668686 - DECISAO

HC 668686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade das circunstâncias, concurso de agentes, associação com menor, maus antecedentes), a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e a defesa não comprovou os requisitos exigidos; ademais, a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e a extensão dos efeitos ao corréu não pode ser apreciada pelo STJ sem provocação da instância inferior (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: DELWEID APARECIDO SCALIANTI NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19, Flagrante Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19 Flagrante Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

DELWEID APARECIDO SCALIANTI NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade das circunstâncias, concurso de agentes, associação com menor, maus antecedentes), a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e a defesa não comprovou os requisitos exigidos; ademais, a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e a extensão dos efeitos ao corréu não pode ser apreciada pelo STJ sem provocação da instância inferior (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.