HC 670411 - DECISAO

HC 670411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos que indicam reiteração delitiva (ao menos 46 casos), maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública, e a apreciação das alegações de falta de autoria ou de prova demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DA LUZ ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2071579-42.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Cp), Formação De Associação Criminosa (art. 288 Cp), Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar De Pai De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Formação De Associação Criminosa (art. 288 Cp) Medidas Cautelares Prisão Domiciliar De Pai De Menor

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Parties

LUCAS DA LUZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2071579-42.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos que indicam reiteração delitiva (ao menos 46 casos), maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública, e a apreciação das alegações de falta de autoria ou de prova demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.