HC 661378 - DECISAO

HC 661378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a instância de origem não enfrentou a questão da revogação da preventiva (risco de supressão de instância); além disso, o prazo legal de 90 dias para revisão da custódia não gera, por si só, nulidade automática; e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da prisão sem demonstração dos requisitos específicos, razão pela qual a preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta, manteve-se justificada.

Parties
Paciente: MAYCON DA CONCEIÇÃO MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão De Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão De Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

MAYCON DA CONCEIÇÃO MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e pedidos de flexibilização da prisão em razão da pandemia
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a instância de origem não enfrentou a questão da revogação da preventiva (risco de supressão de instância); além disso, o prazo legal de 90 dias para revisão da custódia não gera, por si só, nulidade automática; e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da prisão sem demonstração dos requisitos específicos, razão pela qual a preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta, manteve-se justificada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 680-681)
  • Não conheço do presente habeas corpus