HC 629288 - DECISAO

HC 629288 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial legitimador da custódia cautelar; tal questão deve ser apreciada primeiro pelo tribunal a quo, inexistindo ilegalidade demonstrada apta a autorizar a concessão do writ no STJ nesta fase.

Parties
Paciente: Erick Machado Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Habeas Corpus Interceptação Telefônica Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Erick Machado Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão de reavaliação da prisão preventiva nos últimos 90 dias (art. 316 do CPP)
  2. 2 Falta de contemporaneidade para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial legitimador da custódia cautelar; tal questão deve ser apreciada primeiro pelo tribunal a quo, inexistindo ilegalidade demonstrada apta a autorizar a concessão do writ no STJ nesta fase.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se