HC 675487 - DECISAO

HC 675487 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não se verificar flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que foi mantida como devidamente fundamentada em dados concretos e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO LOPES FERREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Negativa De Autoria

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Parties

BRENO LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus para dilação probatória e discussão de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não se verificar flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que foi mantida como devidamente fundamentada em dados concretos e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.