RHC 124693 - DECISAO

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A partir da sentença condenatória superveniente formou-se novo título que respalda a manutenção da custódia cautelar; por tratar-se de nova realidade jurídico-processual com fundamento ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem promover supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: DAVIDSON SOUZA FARIA MARTINS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal E Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente (prejudicialidade)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sentença Condenatória Superveniente, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sentença Condenatória Superveniente Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

DAVIDSON SOUZA FARIA MARTINS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal E Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 e ss. do CPP)

Ratio Decidendi

A partir da sentença condenatória superveniente formou-se novo título que respalda a manutenção da custódia cautelar; por tratar-se de nova realidade jurídico-processual com fundamento ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem promover supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.