RHC 134683 - DECISAO

RHC 134683 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legal porque há fundamentação concreta de que o recorrente descumpriu reiteradamente a medida cautelar de monitoramento eletrônico (22 violações, interrupção prolongada da comunicação e evadir-se), autorizando a conversão em prisão preventiva nos termos do art. 282, §4º e art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não se verificou nulidade por ausência de prévio contraditório.

Parties
Paciente: FABRISIO SACRAMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Intimação Da Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Intimação Da Defesa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FABRISIO SACRAMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva sem prévia intimação da defesa
  2. 2 consequências do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas diante de violações do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legal porque há fundamentação concreta de que o recorrente descumpriu reiteradamente a medida cautelar de monitoramento eletrônico (22 violações, interrupção prolongada da comunicação e evadir-se), autorizando a conversão em prisão preventiva nos termos do art. 282, §4º e art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não se verificou nulidade por ausência de prévio contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.