HC 656533 - DECISAO

HC 656533 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes, reiteração e periculosidade concreta), e a conversão do flagrante em preventiva foi considerada válida pela posterior manifestação ministerial e pela possibilidade de contraditório diferido, suprindo o vício formal.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Habeas Corpus Requisitos Da Custódia Cautelar Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LUCAS BARBOSA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes, reiteração e periculosidade concreta), e a conversão do flagrante em preventiva foi considerada válida pela posterior manifestação ministerial e pela possibilidade de contraditório diferido, suprindo o vício formal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.