HC 670431 - DECISAO

HC 670431 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos (indícios de participação nos crimes, papel de intermediação de cargas roubadas, antecedentes e reincidência) que demonstram necessidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROMERO DA CUNHA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

ROMERO DA CUNHA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos (indícios de participação nos crimes, papel de intermediação de cargas roubadas, antecedentes e reincidência) que demonstram necessidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.