HC 646076 - DECISAO

HC 646076 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi fundamentada com dados concretos (art. 312 do CPP) tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, o alegado papel de liderança do paciente em organização criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; ademais, questão de semelhança com corréus não foi apreciada pela instância ordinária, impedindo o exame para evitar supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Lavagem De Dinheiro

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Parties

WELLINGTON DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento da prisão preventiva e fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi fundamentada com dados concretos (art. 312 do CPP) tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, o alegado papel de liderança do paciente em organização criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; ademais, questão de semelhança com corréus não foi apreciada pela instância ordinária, impedindo o exame para evitar supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.