HC 674713 - DECISAO

HC 674713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP em razão do papel de liderança na organização criminosa e da gravidade dos fatos, não sendo cabível a substituição por prisão domiciliar nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Organização Criminosa, Esquartejamento, Aplicação De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Organização Criminosa Esquartejamento +1 more

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Parties

REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318/318-A

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP em razão do papel de liderança na organização criminosa e da gravidade dos fatos, não sendo cabível a substituição por prisão domiciliar nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.