HC 654259 - DECISAO

HC 654259 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios e elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis/ordem pública) em conformidade com o art. 312 do CPP, e não ficou demonstrado excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSIAS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Participação De Adolescente (art.244 B Do Eca)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Participação De Adolescente (art.244 B Do Eca)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios e elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis/ordem pública) em conformidade com o art. 312 do CPP, e não ficou demonstrado excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se