HC 659776 - DECISAO

HC 659776 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma individualizada e concreta na necessidade de garantia da ordem pública, ante a comprovada habitualidade e contumácia delitiva do paciente (extensa folha de antecedentes e condenações transitadas em julgado, prática de delitos patrimoniais reiterados, ocorrência durante livramento condicional), e pela conclusão de que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para evitar a reiteração.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO BORGES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDO FRANCISCO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 inadequação da gravidade abstrata para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma individualizada e concreta na necessidade de garantia da ordem pública, ante a comprovada habitualidade e contumácia delitiva do paciente (extensa folha de antecedentes e condenações transitadas em julgado, prática de delitos patrimoniais reiterados, ocorrência durante livramento condicional), e pela conclusão de que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para evitar a reiteração.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.