HC 662547 - DECISAO

HC 662547 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (laudos, depoimentos, confissão qualificada) que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e o paciente não comprovou ser único responsável pelo filho menor, inviabilizando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CUNHA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n.0000460-64.2021.8.12.0026); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Recomendação CNJ N. 62/2020, Superlotação Prisional, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Prova Da Materialidade +5 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CUNHA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n.0000460-64.2021.8.12.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar por ser pai de menor

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (laudos, depoimentos, confissão qualificada) que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e o paciente não comprovou ser único responsável pelo filho menor, inviabilizando a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.