HC 620004 - DECISAO

HC 620004 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: RODRIGO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Prova Excesso De Prazo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

RODRIGO MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art.226 CPP)