HC 669969 - DECISAO

HC 669969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que reitera pedido já apreciado anteriormente (identidade de partes e causa de pedir) e por não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de pronúncia e a manutenção da custódia encontram fundamentação vinculada à garantia da ordem pública e à periculosidade, a tramitação do feito sofreu atrasos justificáveis pela complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, ausência de defensor público, digitalização dos autos e efeitos da pandemia, e aplica-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não há, neste momento, constrangimento ilegal passível de reparação via...

Parties
Paciente: ANTONIO REGIS DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Corréu: Alex Nogueira dos Santos; Réu: Lucas Santos de Almeida; Réu: Carlos Júnior Pereira dos Santos; Réu: Ogno Alves Moreira; Réu: Alisson Pinto Santos; Réu: Carlos Alberto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Digitalização De Autos, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21 Do STJ Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +3 more

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Parties

ANTONIO REGIS DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Alex Nogueira dos Santos

Corréu

Lucas Santos de Almeida

Réu

Carlos Júnior Pereira dos Santos

Réu

Ogno Alves Moreira

Réu

Alisson Pinto Santos

Réu

Carlos Alberto Silva

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que reitera pedido já apreciado anteriormente (identidade de partes e causa de pedir) e por não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de pronúncia e a manutenção da custódia encontram fundamentação vinculada à garantia da ordem pública e à periculosidade, a tramitação do feito sofreu atrasos justificáveis pela complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, ausência de defensor público, digitalização dos autos e efeitos da pandemia, e aplica-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não há, neste momento, constrangimento ilegal passível de reparação via...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coaraci/BA que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.