HC 635323 - DECISAO

HC 635323 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (competência e matéria de direito estrito) e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da acusação de roubo com emprego de arma e das condenações anteriores, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: RICHARD ROMANO NICOLICHI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

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Parties

RICHARD ROMANO NICOLICHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (competência e matéria de direito estrito) e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da acusação de roubo com emprego de arma e das condenações anteriores, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.