RHC 148203 - DECISAO

RHC 148203 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de ausência de prova/desclassificação não foi analisada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento no STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 293,4g de maconha, instrumentos indicativos de tráfico e condenação anterior, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ALLISON FREITAS DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Medidas Cautelares, Desclassificação Do Delito, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Medidas Cautelares Desclassificação Do Delito Prisão Em Flagrante

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Parties

ALLISON FREITAS DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, em sede de habeas corpus, de alegação de ausência de prova ou desclassificação do delito
  2. 2 adequação e motivação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de ausência de prova/desclassificação não foi analisada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento no STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 293,4g de maconha, instrumentos indicativos de tráfico e condenação anterior, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • nego provimento ao recurso