RHC 150478 - DECISAO

RHC 150478 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: reincidência e reiteração delitiva do paciente (condenação anterior com trânsito em julgado), apreensão de considerável quantidade de maconha (298,78 g), apreensão de balança de precisão e munição, o que, em conjunto, demonstra periculosidade concreta e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ROGÉRIO ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ROGÉRIO ALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelaares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e elementos materiais como indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: reincidência e reiteração delitiva do paciente (condenação anterior com trânsito em julgado), apreensão de considerável quantidade de maconha (298,78 g), apreensão de balança de precisão e munição, o que, em conjunto, demonstra periculosidade concreta e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.