RHC 143907 - DECISAO

RHC 143907 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem expôs de forma motivada e concreta a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — indícios de autoria e prova da materialidade e perigo concreto gerado pela liberdade do acusado, inclusive pela existência de reiterado contato com a justiça criminal — mostrando a inadequação das medidas cautelares alternativas; assim não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: GUILHERME MAGALHÃES CHICORSQUI; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Homicídio Qualificado, Crimes De Trânsito (art. 306 E 308 Lei N. 9.503/1997)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Homicídio Qualificado Crimes De Trânsito (art. 306 E 308 Lei N. 9.503/1997)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MAGALHÃES CHICORSQUI

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 presunção de inocência e compatibilidade com prisão preventiva (art. 313, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem expôs de forma motivada e concreta a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — indícios de autoria e prova da materialidade e perigo concreto gerado pela liberdade do acusado, inclusive pela existência de reiterado contato com a justiça criminal — mostrando a inadequação das medidas cautelares alternativas; assim não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.