HC 664219 - DECISAO

HC 664219 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o sentenciante consignou que o acusado permaneceu foragido durante toda a instrução, o que satisfaz a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade e manter a custódia preventiva; a demora no julgamento da apelação decorreu, em grande parte, de atos e omissões da defesa; não há prova de trânsito em julgado para a acusação quanto à condenação por cárcere privado que permita reconhecer prescrição; portanto, a ordem é denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente/impetrante: HUMBERG ALVES DE LIMA; Órgão Cuja Decisão Se Impugna: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Prescrição, Cárcere Privado, Peculato, Trânsito Em Julgado
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Parties

HUMBERG ALVES DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Cuja Decisão Se Impugna

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do §1º do art. 387 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o sentenciante consignou que o acusado permaneceu foragido durante toda a instrução, o que satisfaz a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade e manter a custódia preventiva; a demora no julgamento da apelação decorreu, em grande parte, de atos e omissões da defesa; não há prova de trânsito em julgado para a acusação quanto à condenação por cárcere privado que permita reconhecer prescrição; portanto, a ordem é denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Encaminhar ofício ao Desembargador Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com cópia das informações e desta decisão, recomendando acelerar o julgamento da apelação