RHC 150249 - DECISAO

RHC 150249 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade. Subsidiariamente, o Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício, pois havia indícios mínimos de autoria suficientes para a decretação da prisão cautelar (reconhecimento fotográfico como indício inicial corroborado por outros elementos factuais, gravidade do delito, indícios de planejamento e risco de fuga), além de ausência de interesse recursal quanto à condução coercitiva e à revogação posterior da prisão pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: TAINÁ DA LUZ OLIVEIRA; Denunciado: DIEGO ALCÂNTARA LOPES; Denunciado: WESLEY LUIZ NASCIMENTO SILVA; Denunciado: MARCOS SOEL DA SILVA RODRIGUES; Denunciado: JULIAN SANTANA LEAL; Vítima: SD/PM CLODOALDO MENDES SANTOS JUNIOR; Vítima: SORAIA VERÍSSIMO OLIVEIRA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Condução Coercitiva, Nulidade, Intempestividade Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Condução Coercitiva Nulidade Intempestividade Recursal +1 more

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Parties

TAINÁ DA LUZ OLIVEIRA

Paciente

DIEGO ALCÂNTARA LOPES

Denunciado

WESLEY LUIZ NASCIMENTO SILVA

Denunciado

MARCOS SOEL DA SILVA RODRIGUES

Denunciado

JULIAN SANTANA LEAL

Denunciado

SD/PM CLODOALDO MENDES SANTOS JUNIOR

Vítima

SORAIA VERÍSSIMO OLIVEIRA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parquet

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade da condução coercitiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade. Subsidiariamente, o Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício, pois havia indícios mínimos de autoria suficientes para a decretação da prisão cautelar (reconhecimento fotográfico como indício inicial corroborado por outros elementos factuais, gravidade do delito, indícios de planejamento e risco de fuga), além de ausência de interesse recursal quanto à condução coercitiva e à revogação posterior da prisão pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA (ação penal n. 0500590-83.2020.8.05.0201).
  • Intimem-se.