HC 658130 - DECISAO

HC 658130 - DECISAO

Parties
Paciente: MARILIA GABRIELLA NASCIMENTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares

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Parties

MARILIA GABRIELLA NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia