RHC 150242 - DECISAO

RHC 150242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva permanece justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos (homicídio e tentativa de homicídio com uso de arma de fogo), dos indícios de autoria, do fato de o investigado estar em local ignorado e da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não é caso de substituição por medidas cautelares nem de prisão domiciliar, pois não ficou demonstrado que o recorrente é o único responsável por crianças menores de 12 anos; ademais, o reexame de autoria e materialidade demanda instrução criminal e é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE ANDRADE SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE ANDRADE SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da prisão domiciliar a pai de crianças menores de 12 anos (art. 318, VI, do CPP e jurisprudência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva permanece justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos (homicídio e tentativa de homicídio com uso de arma de fogo), dos indícios de autoria, do fato de o investigado estar em local ignorado e da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não é caso de substituição por medidas cautelares nem de prisão domiciliar, pois não ficou demonstrado que o recorrente é o único responsável por crianças menores de 12 anos; ademais, o reexame de autoria e materialidade demanda instrução criminal e é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.