RHC 131399 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Juízo Federal competente convalidou a segregação cautelar mediante novo decreto de prisão preventiva, constituindo novo ato coator que deve ser impugnado previamente perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, de modo que a análise por esta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRE COSTA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico De Armas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico De Armas Organização Criminosa +1 more

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Parties

ANDRE COSTA BASTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 competência para apreciação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Juízo Federal competente convalidou a segregação cautelar mediante novo decreto de prisão preventiva, constituindo novo ato coator que deve ser impugnado previamente perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, de modo que a análise por esta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.