HC 603656 - DECISAO

HC 603656 - DECISAO

Tendo em vista que houve sentença condenatória negando o direito de recorrer em liberdade, que a defesa desistiu da apelação com homologação em 11/6/2021 e que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, o habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Desistência De Apelação, Cumprimento Da Pena
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Desistência De Apelação Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MAYCON RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e ausência dos requisitos autorizadores
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e do início do cumprimento da pena
  3. 3 Homologação da desistência de apelação e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Tendo em vista que houve sentença condenatória negando o direito de recorrer em liberdade, que a defesa desistiu da apelação com homologação em 11/6/2021 e que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, o habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.