HC 677963 - DECISAO

HC 677963 - DECISAO

A decisão denegatória fundamenta-se na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, no modus operandi violento (ameaça com emprego de faca) e na gravidade concreta do delito, que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a substituição pela prisão domiciliar foi afastada em razão do crime ter sido cometido com violência/grave ameaça e pela ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal e manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Vítima: Gislaine Cristina Fernandes Pereira; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gislaine Cristina Fernandes Pereira

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 alegação de imprescindibilidade do paciente para os cuidados de menores

Ratio Decidendi

A decisão denegatória fundamenta-se na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, no modus operandi violento (ameaça com emprego de faca) e na gravidade concreta do delito, que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a substituição pela prisão domiciliar foi afastada em razão do crime ter sido cometido com violência/grave ameaça e pela ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal e manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.