RHC 135528 - DECISAO

RHC 135528 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos (reincidência específica, extensa folha de antecedentes, investigação/ações por crimes graves, posse de arma branca e resistência à prisão) que indicam risco de reiteração delitiva; demonstrou-se a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública; e não há comprovação de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificaria revogação da preventiva em razão da pandemia, pelo que foi negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: DIONATAN BUENO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, COVID 19 E Sistema Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência COVID 19 E Sistema Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

DIONATAN BUENO DE LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos (reincidência específica, extensa folha de antecedentes, investigação/ações por crimes graves, posse de arma branca e resistência à prisão) que indicam risco de reiteração delitiva; demonstrou-se a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública; e não há comprovação de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificaria revogação da preventiva em razão da pandemia, pelo que foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.