RHC 146235 - DECISAO

RHC 146235 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (5 trouxinhas de cocaína e 1 porção de cocaína, balança de precisão e R$ 240,00) e reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, não se justifica a revogação ou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAM NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrância, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrância Reincidência Garantia Da Ordem Pública Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 ocorrência de flagrância

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (5 trouxinhas de cocaína e 1 porção de cocaína, balança de precisão e R$ 240,00) e reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, não se justifica a revogação ou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.