HC 629138 - DECISAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título judicial apto a manter a constrição cautelar; ademais, a prisão preventiva mantida foi fundamentada na gravidade concreta, risco de continuidade delitiva, antecedentes e passagens carcerárias, e na prática dos crimes durante liberdade condicional, o que inviabiliza as medidas cautelares do art.319 do CPP.
- Parties
- Paciente: Fabricio Diniz Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Fabricio Diniz Ferreira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
- 2 legalidade e fundamento da prisão preventiva
- 3 impossibilidade de aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título judicial apto a manter a constrição cautelar; ademais, a prisão preventiva mantida foi fundamentada na gravidade concreta, risco de continuidade delitiva, antecedentes e passagens carcerárias, e na prática dos crimes durante liberdade condicional, o que inviabiliza as medidas cautelares do art.319 do CPP.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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