HC 677902 - DECISAO

HC 677902 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão e munições), o colegiado entendeu que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa como a prisão, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da não excepcionalidade da quantidade apreendida; por isso, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA PINTO; Co Réu: JOÃO VITOR DOS REIS ZINHANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura do paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

DANILO PEREIRA PINTO

Paciente

JOÃO VITOR DOS REIS ZINHANI

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendida e das condições pessoais do paciente
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão e munições), o colegiado entendeu que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa como a prisão, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da não excepcionalidade da quantidade apreendida; por isso, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura do paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão por apresentação a cada 2 meses.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.