HC 664299 - DECISAO

HC 664299 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado e o réu teve o regime mais favorável fixado com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD MAIK TINTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Objeto Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

RICHARD MAIK TINTOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de trânsito em julgado e expedição de alvará de soltura, tornando prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado e o réu teve o regime mais favorável fixado com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.