HC 676347 - DECISAO

HC 676347 - DECISAO

Concluiu-se que estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora) diante de suficientes indícios de materialidade e autoria, da gravidade concreta dos delitos (três roubos duplamente circunstanciados com concurso de agentes, uso de arma e violência física), dos reconhecimentos pelas vítimas e do histórico infracional do paciente, o que demonstra risco à ordem pública e potencial reiteração; ademais, diante da admissibilidade excepcional de tutela provisória acautelatória para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se a decretação da prisão preventiva e, por isso, o habeas...

Parties
Paciente: Eduardo de Oliveira Trevizo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Medida Cautelar Inominada: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 604 Do STJ, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Súmula 604 Do STJ Art. 312 Do CPP

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Parties

Eduardo de Oliveira Trevizo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Autor Da Medida Cautelar Inominada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora) diante de suficientes indícios de materialidade e autoria, da gravidade concreta dos delitos (três roubos duplamente circunstanciados com concurso de agentes, uso de arma e violência física), dos reconhecimentos pelas vítimas e do histórico infracional do paciente, o que demonstra risco à ordem pública e potencial reiteração; ademais, diante da admissibilidade excepcional de tutela provisória acautelatória para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se a decretação da prisão preventiva e, por isso, o habeas...

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.