HC 671394 - DECISAO

HC 671394 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou lícito o ingresso no galpão (havia autorização do paciente e fundadas razões para flagrante), as provas daí extraídas são válidas, e havia elementos concretos, especialmente a apreensão de 43 kg de cocaína, que demonstram a necessidade de manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Paciente: JORGE SANTOS SAMPAIO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrantes

Impetrante

JORGE SANTOS SAMPAIO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou lícito o ingresso no galpão (havia autorização do paciente e fundadas razões para flagrante), as provas daí extraídas são válidas, e havia elementos concretos, especialmente a apreensão de 43 kg de cocaína, que demonstram a necessidade de manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.