HC 635427 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso ordinário por habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos, não havendo excesso de prazo nem configuração de antecipação de pena, e o recurso encontra-se em andamento ao revisor.
- Parties
- Paciente: GILFRAN LOPES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GILFRAN LOPES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 antecipação de pena por manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
- 3 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso ordinário por habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos, não havendo excesso de prazo nem configuração de antecipação de pena, e o recurso encontra-se em andamento ao revisor.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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