HC 618693 - DECISAO

HC 618693 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi previamente examinada por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que conhecer da matéria implicaria supressão de instância; além disso, o mandamus encontrava-se prejudicado em razão do julgamento da Apelação Criminal n. 0015784-61.2018.8.09.0001, julgado em 21/01/2021 e não provido; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: FABIO SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Apelação Criminal, Alegação De Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Apelação Criminal Alegação De Nulidade

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Parties

FABIO SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva e do julgamento do recurso
  2. 2 competência do STJ para conhecer da matéria sem prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal a quo
  3. 3 preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi previamente examinada por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que conhecer da matéria implicaria supressão de instância; além disso, o mandamus encontrava-se prejudicado em razão do julgamento da Apelação Criminal n. 0015784-61.2018.8.09.0001, julgado em 21/01/2021 e não provido; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus