HC 676961 - DECISAO

HC 676961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo vedado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se identificou flagrante ilegalidade no caso: a prisão preventiva esteve suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de prova da materialidade, indícios de autoria, reiterada conduta delitiva do paciente (duas condenações e quatro processos) e risco à ordem pública, de modo que a medida cautelar foi mantida e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JUNIO DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JUNIO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo vedado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se identificou flagrante ilegalidade no caso: a prisão preventiva esteve suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de prova da materialidade, indícios de autoria, reiterada conduta delitiva do paciente (duas condenações e quatro processos) e risco à ordem pública, de modo que a medida cautelar foi mantida e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.