HC 650553 - DECISAO

HC 650553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as questões de mérito suscitadas (validade do laudo pericial, aplicação do princípio da insignificância e regime prisional) não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá‑las para não incidir em indevida supressão de instância; e, relativamente ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, houve superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a custódia preventiva do paciente.

Parties
Paciente: EDGAR LEONARDO DO NASCIMENTO CONDE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Insignificância, Laudo Pericial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Insignificância Laudo Pericial Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EDGAR LEONARDO DO NASCIMENTO CONDE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo pericial n. 218/2020
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as questões de mérito suscitadas (validade do laudo pericial, aplicação do princípio da insignificância e regime prisional) não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá‑las para não incidir em indevida supressão de instância; e, relativamente ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, houve superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a custódia preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Não conheço do writ.