RHC 147377 - DECISAO

RHC 147377 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o fundamento do art. 312 do CPP foi preenchido: apreensão de 151 g de cocaína considerada expressiva para o contexto local, existência de outro processo em andamento, elementos do flagrante (incluindo vídeos) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e inaplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP diante dessas circunstâncias, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO DE BRITTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO DE BRITTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e nocividade das drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o fundamento do art. 312 do CPP foi preenchido: apreensão de 151 g de cocaína considerada expressiva para o contexto local, existência de outro processo em andamento, elementos do flagrante (incluindo vídeos) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e inaplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP diante dessas circunstâncias, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.