RHC 147194 - DECISAO

RHC 147194 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de negativa de autoria e de ilicitude da prova exige dilação probatória, não admitida na via estreita do habeas corpus, e porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em dados concretos e indícios suficientes que justificavam a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: REINALDO DA SILVA GOMES; Corréu: SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: ADALCIMAR DE SOUZA VIANA; Corréu: MAURICELIO FERREIRA NUNES; Corréu: MOISÉS DE JESUS GOMES; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Negativa De Autoria, Prova Ilícita (quebra De Sigilo De Celular), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Negativa De Autoria Prova Ilícita (quebra De Sigilo De Celular) Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

REINALDO DA SILVA GOMES

Paciente/recorrente

SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

ADALCIMAR DE SOUZA VIANA

Corréu

MAURICELIO FERREIRA NUNES

Corréu

MOISÉS DE JESUS GOMES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de analisar negativa de autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de negativa de autoria e de ilicitude da prova exige dilação probatória, não admitida na via estreita do habeas corpus, e porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em dados concretos e indícios suficientes que justificavam a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.