HC 672151 - DECISAO

HC 672151 - DECISAO

A conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (extorsão com grave ameaça e emprego de arma de fogo) e pela periculosidade do agente, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas diversas da prisão, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extorsão, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extorsão Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (extorsão com grave ameaça e emprego de arma de fogo) e pela periculosidade do agente, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas diversas da prisão, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.