RHC 147076 - DECISAO

RHC 147076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva — fuga do distrito da culpa e reincidência criminal comprovada em outros quatro processos —, o juízo de origem demonstrou diligência na condução do processo e não se verificou ato procrastinatório que caracterizasse excesso de prazo, estando a situação em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ RONALDO SANTOS DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Duração Razoável Do Processo, Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Antecipação De Pena Duração Razoável Do Processo Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RONALDO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva — fuga do distrito da culpa e reincidência criminal comprovada em outros quatro processos —, o juízo de origem demonstrou diligência na condução do processo e não se verificou ato procrastinatório que caracterizasse excesso de prazo, estando a situação em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.