HC 646500 - DECISAO

HC 646500 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública), reforçada pela sentença condenatória, de modo que não cabe substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GEOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública), reforçada pela sentença condenatória, de modo que não cabe substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.