HC 667001 - DECISAO

HC 667001 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, na reincidência, no emprego de arma e no concurso de agentes contra múltiplas vítimas, revelando periculosidade e risco à ordem pública e necessidade para a instrução, além de não haver comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional para atendimento em caso de contágio por COVID-19, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Impetrante: João Carlos de Jesus Nogueira; Paciente: Kauan Francisco José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Risco De Contaminação Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Risco De Contaminação Por COVID 19

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Parties

João Carlos de Jesus Nogueira

Impetrante

Kauan Francisco José

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, na reincidência, no emprego de arma e no concurso de agentes contra múltiplas vítimas, revelando periculosidade e risco à ordem pública e necessidade para a instrução, além de não haver comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional para atendimento em caso de contágio por COVID-19, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.