RHC 145892 - DECISAO

RHC 145892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade das circunstâncias (três vítimas, continuidade delitiva, grave ameaça com uso de arma de fogo), considerou-se inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e insuficientes as condições pessoais favoráveis para justificar a soltura.

Parties
Recorrente: DEANCHERSON MESQUITA DE MELO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEANCHERSON MESQUITA DE MELO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do paciente para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade das circunstâncias (três vítimas, continuidade delitiva, grave ameaça com uso de arma de fogo), considerou-se inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e insuficientes as condições pessoais favoráveis para justificar a soltura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.