HC 684107 - DECISAO

HC 684107 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, de plano, a matéria quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva, com base na materialidade, indícios de autoria e fundamentos previstos no art. 312 do CPP e art. 255 do Código Penal Militar.

Parties
Paciente: FAGNER DE ALMEIDA EVANGELISTA ANDRADE; Paciente: LENNON SOARES NERI; Paciente: ALDEN TEIXEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura (lei N. 9.455/1997), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura (lei N. 9.455/1997) Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

FAGNER DE ALMEIDA EVANGELISTA ANDRADE

Paciente

LENNON SOARES NERI

Paciente

ALDEN TEIXEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 requisitos específicos para prisão preventiva de militares conforme art. 255 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, de plano, a matéria quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva, com base na materialidade, indícios de autoria e fundamentos previstos no art. 312 do CPP e art. 255 do Código Penal Militar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.