RHC 135283 - DECISAO

RHC 135283 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, atuação em organização criminosa, incêndio de caminhão público, condenação anterior), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a obrigação de reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, cessa com a prolação da sentença, de modo que não cabe ao STJ revisar matéria não apreciada pelo juízo de origem sem incorrer em supressão de instância. Assim, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOELSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

JOELSON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva e suficiência de sua fundamentação
  2. 2 obrigação de revisão da prisão a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e seu alcance
  3. 3 possibilidade de o condenado que permaneceu preso durante a instrução recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, atuação em organização criminosa, incêndio de caminhão público, condenação anterior), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a obrigação de reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, cessa com a prolação da sentença, de modo que não cabe ao STJ revisar matéria não apreciada pelo juízo de origem sem incorrer em supressão de instância. Assim, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.